Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 06/10/2023 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 110 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/10/2023
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral