Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 09/08/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 75 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/08/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral