Decreto Legislativo - Decreto Legislativo nº 1/2023 de 08/08/2023 por Presidente da Câmara (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo nº 1/2023
Data
08/08/2023
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral