Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 03/07/2023 por Assessoria Jurídica (Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/07/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral