Parecer - Parecer CCJRF de 22/05/2023 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 61 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJRF
Data
22/05/2023
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral