Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 28/04/2023 por Assessora Jurídica (Projeto de Resolução Legislativa nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/04/2023
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral