Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 05/04/2023 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 36 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/04/2023
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral