Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 17/03/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/03/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral