Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 24/02/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/02/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral