Parecer - Parecer da CCJRF de 13/02/2023 por Relator da CCJRF (Projeto de Lei nº 17 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da CCJRF

Data

13/02/2023

Autor

Relator da CCJRF

Ementa

Indexação