Projeto de Lei - Projeto de Lei nº 13/2023 de 24/01/2023 por Morgana Tecchio (Projeto de Lei nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
Projeto de Lei nº 13/2023
Data
24/01/2023
Autor
Morgana Tecchio
Ementa
Indexação
Texto Integral