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Decreto Legislativo - Decreto Legislativo nº 3/2022 de 29/11/2022 por Presidente da Câmara (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Decreto Legislativo

Nome

Decreto Legislativo nº 3/2022

Data

29/11/2022

Autor

Presidente da Câmara

Ementa

Indexação

OpenAPI