Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 17/11/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 113 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/11/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral