Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 21/05/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 44 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/05/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral