Ofício Recebido - Parecer Jurídico de 30/03/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 31 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Recebido
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/03/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral