Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 03/11/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 92 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/11/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral