Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 27/10/2022 por Plenário (Projeto de Resolução Legislativa nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/10/2022
Autor
Plenário
Ementa
Indexação
Texto Integral