Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 24/06/2021 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei nº 60 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/06/2021
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral