Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 22/03/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 28 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/03/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral