Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 06/09/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução Legislativa nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/09/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral