Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 13/09/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 91 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/09/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral