Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 22/03/2022 por Assessoria Jurídica (Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/03/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral