Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 30/08/2022 por Relator da CCJRF (Projeto de Lei nº 86 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/08/2022
Autor
Relator da CCJRF
Ementa
Indexação
Texto Integral