Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 07/04/2022 por Plenário (Projeto de Lei nº 26 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/04/2022
Autor
Plenário
Ementa
Indexação
Texto Integral