Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 29/03/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/03/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral