Parecer - Parecer Jurídico de 16/12/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/12/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral