Mensagem Retificativa - Mensagem Retificativa de 13/04/2022 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei nº 30 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem Retificativa
Nome
Mensagem Retificativa
Data
13/04/2022
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
ALTERA O ART. 4° DO PROJETO DE LEI N° 030, DE 08 DE ABRIL DE 2022, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral