Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 26/02/2021 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/02/2021
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral