Orientação Técnica - Parecer Técnico Jurídico de 06/11/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 40 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
06/11/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral