Orientação Técnica - Parecer Técnico Jurídico de 06/11/2020 por Relator da CCJRF (Projeto de Lei nº 40 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
06/11/2020
Autor
Relator da CCJRF
Ementa
Indexação
Texto Integral