Orientação Técnica - Parecer Técnico Jurídico de 21/09/2020 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 59 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
21/09/2020
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral