Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 03/06/2020 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 38 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/06/2020
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral