Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 29/05/2020 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 30 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/05/2020
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral