Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 14/05/2020 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 33 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/05/2020
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral