Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 11/05/2020 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 29 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/05/2020
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral