Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 08/04/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 24 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/04/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral