Parecer - Parecer Jurídico de 04/03/2020 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 10 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/03/2020
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral