Orientação Técnica - Opinião Técnica Jurídica de 21/02/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 7 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Opinião Técnica Jurídica
Data
21/02/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral