Parecer - Opinião Técnica Jurídica de 14/02/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Opinião Técnica Jurídica
Data
14/02/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral