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Orientação Técnica - Parecer Jurídico da Emenda Modificativa de 11/12/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 71 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Orientação Técnica

Nome

Parecer Jurídico da Emenda Modificativa

Data

11/12/2019

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI