Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 13/12/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 112 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/12/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral