Painel de Votação - Parecer Jurídico de 11/12/2019 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 105 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Painel de Votação
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/12/2019
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral