Parecer - Parecer Jurídico de 25/11/2019 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 98 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/11/2019
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral