Painel de Votação - Parecer Jurídico de 14/08/2019 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 74 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Painel de Votação
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/08/2019
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral