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Decreto Legislativo - Decreto Legislativo nº 4/2019 de 08/10/2019 por Presidente da Mesa Diretora (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Decreto Legislativo

Nome

Decreto Legislativo nº 4/2019

Data

08/10/2019

Autor

Presidente da Mesa Diretora

Ementa

Indexação

OpenAPI