Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 18/09/2019 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 69 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/09/2019
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral