Orientação Técnica - Parecer Jurídico 2 de 29/08/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 65 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico 2
Data
29/08/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral