Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 10/07/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 64 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/07/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral