Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 19/06/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 59 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/06/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral