Orientação Técnica - Parecer Jurídico de 10/04/2019 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 18 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/04/2019
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral